M.CAMPOS

No final de março, em pronunciamento informal o Presidente da República mencionou o artigo 486, da Consolidação das Leis do Trabalho,...

A nova lei, que entrará em vigor em maio de 2021, regula como as empresas devem tratar os dados pessoais que coletam dos cidadãos....

Recentemente, com a crise epidemiológica instalada no país, surgiram para as empresas grandes dilemas para enfrentar a situação. De um...

INADIMPLÊNCIA E FORÇA MAIOR De acordo com o princípio do pact sunt servanda, os contratos devem ser cumpridos. Não cumprida a obrigação,...

É certo que na legislação brasileira a contribuição previdenciária tem incidência na folha de salários e demais rendimentos do trabalho...

Os juros cobrados no PEP (Programa Especial de Parcelamento) são abusivos e podem ser reduzidos judicialmente O Programa Especial de...

A tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, fixada pelo STF ao julgar o RE 574.706, com repercussão geral,...

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins está garantida pelo STF O Supremo Tribunal Federal julgou em 15 de março de...