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As contribuições previdenciárias sobre as verbas indenizatórias

É certo que na legislação brasileira a contribuição previdenciária tem incidência na folha de salários e demais rendimentos do trabalho...

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5 de ago. de 20202 min de leitura

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Os juros cobrados no PEP (Programa Especial de Parcelamento) são abusivos e podem ser reduzidos judicialmente O Programa Especial de...

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29 de jul. de 20201 min de leitura

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A tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, fixada pelo STF ao julgar o RE 574.706, com repercussão geral,...

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29 de jul. de 20202 min de leitura

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A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins está garantida pelo STF O Supremo Tribunal Federal julgou em 15 de março de...

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29 de jul. de 20202 min de leitura

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