M.CAMPOS

No último ano, cresceu assustadoramente o número de golpes praticados por bandidos que se passavam por advogados. Para tentar combater a prática, que acabou sendo denominada de "golpe do falso advogado", a OAB Nacional e as Seccionais (a OAB SP entre elas) lançaram campanhas e ferramentas específicas. A principal ferramenta criada é a plataforma "ConfirmADV", que pode ser acessada pelo site confirmadv.oab.org.br . Por meio dele, você pode verificar em tempo real se a pessoa q

Tradicionalmente, no Brasil, os imóveis são declarados no Imposto de Renda pelo seu custo histórico de aquisição, ou seja, o valor original de compra, sem correção pela inflação ou valorização de mercado.   Pelo novo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), o contribuinte poderá fazer o ajuste desse valor na declaração para o valor de mercado atual, mediante o pagamento de um imposto com alíquota reduzida sobre a diferença (o ganho de capital "escon

O reajuste dos planos de saúde é uma das principais fontes de insatisfação e litígio para os consumidores no Poder Judiciário brasileiro. Ocorre por diferentes motivos e segue regras distintas para cada tipo de contrato, e só o entendimento dos tribunais, especialmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), pode garantir que esses aumentos não sejam abusivos.   Os planos de saúde podem sofrer reajustes anuais e por mudança de faixa etária. O

A “pejotização” é um fenômeno que se intensificou no mercado de trabalho brasileiro, especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017. Trata-se, essencialmente, da prática de contratar um profissional como pessoa jurídica (PJ), ao invés de firmar um vínculo empregatício sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para a prestação de serviços que, na realidade, possuem todas as características de uma relação de emprego. A expressão "pejotização" deriva da sigla PJ

A Reforma Tributária do Consumo, que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em substituição a diversos tributos atuais (como PIS, COFINS, ICMS e ISS), trará mudanças significativas para a venda de imóveis por pessoas jurídicas a partir de 2026. As mudanças serão implementadas de forma gradual, com o início da cobrança simbólica do IBS e da CBS em 2026 e a extinção total dos tributos antigos prevista para 2033. Uma das principa

A Lei Complementar n.º 214/2025 instituiu e regulamentou a criação de três novos tributos que, em conjunto, substituirão diversos...

Recentemente têm sido comuns decisões determinando a apreensão do passaporte e da CNH do devedor, privando-o de seu direito de ir e vir....

O banco trabalha exclusivamente em benefício próprio e não quer que você saiba das alternativas que possui para resolver a sua situação...

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No dia 02 de julho 2021 foi sancionada a Lei n.º 14.181/21, denominada “Lei do Superendividamento”, que altera o Código de Defesa do...

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O quinto passo para adequar sua empresa à Lei Geral de Proteção de Dados vai tratar das providências que serão necessárias após o período...

O quarto passo para a adequação da sociedade aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados é fundamental para que sua empresa evite...

Vamos lá, com o terceiro passo estamos na metade do caminho! Se você ainda não leu os dois primeiros passos, clique aqui para ver o...